Contrato de Prestação de Serviços

Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços

Este contrato é um acordo legal entre a «PEDEPRAFLAVIA» e a pessoa signatária neste cadastro e descreve todos os termos e condições de uso de todos os serviços e produtos oferecidos pela nossa Empresa. Ao clicar em “Eu Aceito todos os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços” você estará assinando eletronicamente o nosso Contrato de Prestação de Serviços e aceitando todos os termos e condições em sua totalidade, sem qualquer ressalva ou alteração. Se você não aceitar os termos e condições deste contrato, não poderá utilizar dos nossos serviços.

A «PEDEPRAFLAVIA» se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços a qualquer momento, sem necessidade de aviso formal aos nossos clientes. Uma cópia atualizada dos nossos Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um de nossos clientes ativos.

Ao aceitar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços, você estará confirmando que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que responsabiliza-se pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da «PEDEPRAFLAVIA».

Os serviços da «PEDEPRAFLAVIA» consistem de recebimento de mercadorias de terceiros em nosso endereço na Florida, Estados Unidos, armazenamento, reembalagem, preenchimento da Declaração de acordo com informações fornecidas pelo cliente, e reenvio postal das mercadorias para o Brasil. Chegando no Brasil os Correios Brasileiros farão a entrega até o endereço fornecido pelo assinante.

É de responsabilidade da «PEDEPRAFLAVIA» o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento, reembalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que as mesmas estiverem sob nossa responsabilidade.

A «PEDEPRAFLAVIA» é responsável pela sua mercadoria somente do momento do recebimento da mesma em nosso endereço até a transferência de posse da mesma para o Correios Brasileiros. Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade dos Correios.

Pacotes recebidos sem a correta identificação do cliente serão armazenados por um período de até 60 dias. Caso o proprietário da encomenda não nos procure dentro deste prazo, a «PEDEPRAFLAVIA» reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda de acordo com nossos critérios.

O cliente concorda que deverá fazer o pagamento por nossos serviços antes do envio das mercadorias. No caso de ausência de pagamento de nossos serviços, a «PEDEPRAFLAVIA» reserva-se o direito de doar, utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda discricionariamente.

O cliente concorda em não fornecer nosso endereço da «PEDEPRAFLAVIA» para outras pessoas. Pacotes recebidos de clientes sem cadastro serão automaticamente devolvidos ao remetente.

Em caso de arrependimento, a PEDEPRAFLAVIA não faz devolução de valor pago referente a serviços ou compras efetuadas.

O cliente reconhece que é o único responsável por eventuais encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e ao transporte de bens entre os Estados Unidos da América e a República Federativa do Brasil.

Ao assinar estes Termos e Condições, o cliente entende que de acordo com a legislação vigente de importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é proibido o envio para o Brasil dos seguintes itens:

– Dinheiro, moedas, cheques de viagem, títulos bancários
– Moedas, e quaisquer outros tipos de metais manufaturados ou não, tais como platina, ouro e prata
– Jóias e pedras preciosas
– Relógios
– Cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos relacionados a tabaco
– Remédios controlados
– Drogas e entorpecentes
– Armas, munições e acessórios para armas (incluindo Air Soft)
– Facas, adagas, canivetes, guarda-chuvas, ou outros artigos com objetos      pontiagudos
– Baralho de cartas
– Alimentos perecíveis e/ou de origem animal
– Substancias biológicas e/ou radioativas
– Plantas, Arbustos e sementes
– Itens usados
– Demais itens (consultar legislação vigente)

A responsabilidade da «PEDEPRAFLAVIA» está limitada ao valor cobrado pelos serviços prestados