Contrato de Prestação de Serviços

Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços

​Este contrato é um acordo legal entre a «PEDEPRAFLAVIA» e a pessoa signatária neste cadastro e descreve todos os termos e condições de uso de todos os serviços e produtos oferecidos pela nossa Empresa. Ao clicar em “Eu Aceito todos os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços” você estará assinando eletronicamente o nosso Contrato de Prestação de Serviços e aceitando todos os termos e condições em sua totalidade, sem qualquer ressalva ou alteração. Se você não aceitar os termos e condições deste contrato, não poderá utilizar dos nossos serviços.

​A «PEDEPRAFLAVIA» se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços a qualquer momento, sem necessidade de aviso formal aos nossos clientes. Uma cópia atualizada dos nossos Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um de nossos clientes ativos.

​Ao aceitar os Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços, você estará confirmando que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que responsabiliza-se pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da «PEDEPRAFLAVIA».

​Os serviços da «PEDEPRAFLAVIA» consistem de recebimento de mercadorias de terceiros em nosso endereço na Florida, Estados Unidos, armazenamento, reembalagem, preenchimento da Declaração de acordo com informações fornecidas pelo cliente, e reenvio postal das mercadorias para o Brasil. Chegando no Brasil os Correios Brasileiros farão a entrega até o endereço fornecido pelo assinante.

​É de responsabilidade da «PEDEPRAFLAVIA» o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento, reembalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que as mesmas estiverem sob nossa responsabilidade.

​A «PEDEPRAFLAVIA» é responsável pela sua mercadoria somente do momento do recebimento da mesma em nosso endereço até a transferência de posse da mesma para o Correios Brasileiros. Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade dos Correios.

​Pacotes recebidos sem a correta identificação do cliente serão armazenados por um período de até 60 dias. Caso o proprietário da encomenda não nos procure dentro deste prazo, a «PEDEPRAFLAVIA» reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda de acordo com nossos critérios.

​O cliente concorda que deverá fazer o pagamento por nossos serviços antes do envio das mercadorias. No caso de ausência de pagamento de nossos serviços, a «PEDEPRAFLAVIA» reserva-se o direito de doar, utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda discricionariamente.
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​O cliente concorda em não fornecer nosso endereço da «PEDEPRAFLAVIA» para outras pessoas. Pacotes recebidos de clientes sem cadastro serão automaticamente devolvidos ao remetente.

​​O cliente reconhece que é o único responsável por eventuais encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e ao transporte de bens entre os Estados Unidos da América e a República Federativa do Brasil.

Ao assinar estes Termos e Condições, o cliente entende que de acordo com a legislação vigente de importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é proibido o envio para o Brasil dos seguintes itens:

– Dinheiro, moedas, cheques de viagem, títulos bancários
– Moedas, e quaisquer outros tipos de metais manufaturados ou não, tais como platina, ouro e prata
– Jóias e pedras preciosas
– Relógios
– Cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos relacionados a tabaco
– Remédios controlados
– Drogas e entorpecentes
– Armas, munições e acessórios para armas (incluindo Air Soft)
– Facas, adagas, canivetes, guarda-chuvas, ou outros artigos com objetos      pontiagudos
– Baralho de cartas
– Alimentos perecíveis e/ou de origem animal
– Substancias biológicas e/ou radioativas
– Plantas, Arbustos e sementes
– Itens usados
– Demais itens (consultar legislação vigente)

A responsabilidade da «PEDEPRAFLAVIA» está limitada ao valor cobrado pelos serviços prestados